DOC. 220.4041.1707.8262

STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida de internação. Reiteração infracional. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - No julgamento do HC 4Acórdão/STJ, a Sexta Turma passou a adotar o entendimento segundo o qual as peculiaridades e as circunstâncias do caso concreto definirão se a reiteração estará configurada de modo a atrair a incidência do ECA, art. 122, II, e, portanto, autorizar a aplicação da medida socioeducativa de internação.

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