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DOC. 220.4041.1909.3430

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Supressão de instância.

1 - O pedido de revisão da dosimetria da pena não foi suscitado e debatido perante a Corte de origem, sendo vedada a análise da matéria pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.

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