STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Absolvição. Atipicidade da conduta. Dosimetria. Pena-base. Prescrição. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido. Omissão. Não ocorrência. Reexame. Inviabilidade. Embargos rejeitados, com a advertência de que a interposição ou a oposição de novos recursos com caráter protelatório ensejará a baixa dos autos, com o respectivo trânsito em julgado.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão).
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