DOC. 220.4051.0456.0750

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional. Competência do STF.

1 - O Tribunal a quo afirmou a legitimidade ativa do sindicato para a execução com base no julgamento proferido pelo STF no RG RE Acórdão/STF, estabelecendo que «a decisão agravada restringiu a amplitude dos poderes conferidos pelo STF aos sindicatos no seu importante mister constitucional».

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