STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Alegação de nulidade absoluta da ação penal. Imparcialidade de um dos jurados durante a sessão plenária do Júri. Tema não enfrentado pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Conforme consignado no decisum impugnado, as questões referentes ao reconhecimento da nulidade do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, ao argumento de quebra do sigilo das comunicações dos jurados e à inversão indevida na oitiva das testemunhas, com o consequente reconhecimento da imparcialidade do julgamento, não foram objeto de debate pela instância ordinária em razão da preclusão, pois não submetidas à apreciação na apelação criminal, sendo que este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. Precedentes.
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