STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão que indeferiu o pedido liminar na reclamação.
1 - A decisão do Tribunal de segundo grau que, em sede de agravo de instrumento, reforma a decisão do juízo singular que suscitou conflito de competência não usurpa competência do STJ. Isso porque o agravo de instrumento é o recurso adequado para se pleitear a reforma da decisão, sendo que o julgamento do recurso no âmbito do Tribunal enseja efeito substitutivo em relação à decisão proferida pelo juízo singular.
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