DOC. 220.4051.0913.3347

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reajuste de tabelas do sus. 9,56%. Limitação temporal. Execução. Coisa julgada. Termo final expressamente firmado na ação de conhecimento.

1 - Na hipótese de ter a sentença discutido expressamente a questão temporal da incidência do reajuste de 9,56% nas tabelas do SUS ou ser posterior à sua edição, a alteração da base de incidência em sede executiva configura violação da coisa julgada.

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