DOC. 220.4061.2451.1628

STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória em fase de cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Omissão e contradição. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação civil pública, em fase de cumprimento de sentença, em razão de expurgos inflacionários.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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