DOC. 220.4071.1170.5464

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Efetivo debate. Súmula 356/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada.

1 - Vigora no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, não sendo suficiente, para tanto, que a questão tenha sido suscitada pelas partes nos recursos que aviaram perante aquele Sodalício.

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