DOC. 220.4071.1237.4203

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Renúncia do prazo para interposição do recurso no sistema projudi. Interposição posterior. Reconhecimento de atitude contraditória. Preclusão lógica. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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