STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Duplicidade de intimações. Validade da primeira intimação. Ciência inequívoca das partes. Recurso interposto fora do prazo legal. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.
1 - O prazo para a interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias, contados em dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VII e VIII, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, § 3º, e CPC/2015, art. 1.042, caput. Tal prazo, contudo, conforme consignado na decisão ora agravada, não foi observado pela parte agravante.
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