STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 7.347/1985, art. 10. Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do acórdão recorrido, o acusado tinha ciência das requisições efetuadas pelo Ministério Público, tanto que repassava as notificações para o procurador, caracterizando o dolo específico em omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da Ação Civil e a conduta prevista na Lei 7.347/1985, art. 10. As alegações de que os ofícios eram repassados por falta de conhecimento técnico não prevaleceu, pois a função de responder as requisições a outra pessoa, por liberalidade, não lhe retirava a responsabilidade de fiscalização.
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