STJ. Processual civil. Ação ordinária. Multa contratual. Indenização por perdas e danos. Improcedência. Reconvenção. Improcedência. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o pagamento de multa contratual pela quebra de contrato e indenização por perdas e danos. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento de multa contratual pela quebra de contrato, bem como julgou improcedente o pedido de reconvenção da ora agravante. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para total improcedência dos pedidos da inicial e manteve a decisão de improcedência da reconvenção. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, no não cabimento de REsp alegando violação da norma constitucional e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente ao não cabimento de REsp alegando violação da norma constitucional.
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