DOC. 220.4071.1788.5222

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Esgotamento sanitário. Legitimidade passiva. Litisconsórcio passivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Na hipótese em exame, não houve qualquer pronunciamento por parte do Tribunal local acerca das teses veiculadas nas razões do apelo nobre. Ademais, considerando que a matéria tampouco constou dos embargos declaratórios opostos na origem, patente a ausência do necessário prequestionamento, o que atrai a incidência dos óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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