DOC. 220.4071.1793.2942

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Reclassificação. Reexame de provas. Alteração da data-base para fins de nova progressão. Validade. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão dos motivos que levaram a origem a classificar a falta disciplinar implica revisão fática, inviável na estreita via do habeas corpus.

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