STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação, tráfico de drogas, posse ilegal de armas de fogo e munições. Prisão em flagrante. Invasão de domicílio. Nulidade. Inocorrência. Flagrante ocorrido logo após a constatação da prática do delito de receptação. Carga de frango roubada que estava em um galpão. Notícia da inteligência da polícia de que haveria drogas na residência do agravante. Diligência policial que apreendeu além de drogas, armas e munições. Agravo regimental desprovido.
1 - O ingresso de agentes públicos em residências sem ordem judicial ou autorização de morador, nos termos da jurisprudência desta Corte e do STF, deve estar amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito.
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