DOC. 220.4081.1118.8488

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Corrupção passiva e quadrilha. Falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Nova incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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