STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Dosimetria da pena. Homicídio. CP, art. 59. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maior vulnerabilidade da vítima, adolescente de 17 anos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Circunstância não inerente ao tipo. Elemento acidental devidamente declinado, a demonstrar a necessidade de apenamento mais gravoso. Entendimento pacificado pela Terceira Seção do STJ. Mérito do parecer ministerial acolhido. Agravo desprovido.
1 - A circunstância de o homicídio ter sido praticado contra adolescente de 17 anos, de maior vulnerabilidade e que estava prestes a iniciar a vida adulta, extrapola a normalidade das elementares típicas nos crimes contra a vida. Leading case da Terceira Seção do STJ: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.
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