DOC. 220.4081.1285.2678

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Alegação de ausência de indícios de autoria. Elemento demonstrado pelo juízo de primeiro grau. Alteração de tal entendimento. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Mãe de crianças menores de 5 anos. Impossibilidade. Cometimento de crime com violência. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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