STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c o CP, art. 14, II e Lei 12.850/2013, art. 2º, caput, § 2º, na forma do CP, art. 69. Excesso de prazo da prisão. Desídia não verificada.
1 - No que diz respeito aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal, sendo pacífico o entendimento no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da suposta coação.
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