STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa. Defensor que renunciou ao mandato no decorrer do prazo para a interposição de recursos contra o acórdão que apreciou a apelação. Decurso do lapso enquanto o paciente ainda era assistido por advogado. Cerceamento de defesa. Ausência. Pretensão de reconhecimento de nulidade na fase extrajudicial e de redimensionamento da pena. Formulação após o trânsito em julgado da condenação. Pretensões afetas à ação de revisão criminal. Conhecimento. Impossibilidade.
1 - Em relação à alegada nulidade, decorrente de o advogado do paciente ter renunciado ao mandato no decorrer do lapso para a interposição de recursos, consta dos autos que o prazo para a interposição do recurso especial se esgotou antes do término da representação do paciente pelo causídico, razão pela qual não há que se falar em providência a ser tomada pelo Tribunal de origem e, por consequência, em nulidade.
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