DOC. 220.4081.1401.4475

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Lei maria da penha. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Prisão cautelar em razão da violação de medida cautelar. Acórdão a quo fundamentou adequadamente a quaestio. Constrangimento ilegal. Ausência.

1. Ofertada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no descumprimento de medidas protetivas fixadas com base na Lei 11.340/2006, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva.

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