STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Receptação. Alegação de que, não havendo reincidência específica, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegação de que a reincidência não específica não é óbice à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem objeto de embargos de declaração. Carece o tema do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
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