DOC. 220.4081.1596.6351

STJ. Execução da pena. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Condenação transitada em julgado. Competência do juízo da execução. Reiteração de outro HC. Recurso não provido.

1 - Este habeas corpus trata-se de mera reiteração do HC 601.494, no qual a ordem não foi conhecida porque compete ao Juízo da Execução o exame do pedido de cumprimento da pena definitiva em regime domiciliar, deduzido em benefício de condenada mãe de filhos menores de 12 anos.

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