DOC. 220.4081.1628.9706

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de anulação da ação penal. Alegação de invasão de domicílio. Denúncia anônima e patrulhamento prévio. Nulidade inexistente. Decisão monocrática que deve ser mantida.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019).

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