STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de diminuição fixada em 1/2 (metade) em razão da expressiva quantidade de entorpecentes. Possibilidade. Regime inicial semiaberto e negativa de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Expressiva quantidade de entorpecentes. Fundamentação idônea. Alegada ofensa à Súmula 440/STJ. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, fixou orientação no sentido de que a quantidade e a natureza das drogas aprendidas não são circunstâncias que permitem aferir, por si sós, o grau de envolvimento dos Acusados com a criminalidade organizada ou de sua dedicação às atividades delituosas, ou, ainda, justificar a modulação da fração desse benefício.
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