DOC. 220.4081.1670.9186

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A. Caracterização do crime. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Prescindibilidade da conjunção carnal. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo os fatos sido narrados no acórdão proferido pelo Tribunal de origem como pontos incontroversos, de forma a não demandar, portanto, providência de revolvimento do material fático probatório dos autos, não há que se falar na aplicação da Súmula 7/STJ, exatamente como na espécie.

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