DOC. 220.4081.1677.0208

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Tese de absolvição. Continuidade delitiva. Condenação transitada em julgado há mais de 7 anos. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento.

Agravo regimental improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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