DOC. 220.4081.1694.7493

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime licitatório. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Omissão. Não ocorrência. Análise das teses meritórias do apelo extremo. Impossibilidade. Omissão. Contradição. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão, inexistentes no caso.

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