STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Patamar mínimo. Cabimento. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Embargos de declaração com nítidos intuitos infringentes devem em principio ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais.
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