DOC. 220.4081.1717.9514

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de manutenção de posse. Propriedade particular utilizada na prestação de serviço público. Mera detenção por terceiro. Impossibilidade de proteção possessória. Fundamentação não impugnada. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de paradigma. Súmula 284/STF.

1 - Diversamente do alegado pela agravante, a decisão agravada não está assentada na impossibilidade de Reexame de provas e na consequente aplicação da Súmula 7/STJ.

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