DOC. 220.4081.1785.3610

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Superveniência de trânsito em julgado da condenação. Guia de execução definitiva expedida. Perda do objeto. Reiteração dos argumentos da impetração. Necessidade de manutenção da decisão que julgou prejudicado o writ.

1 - No caso, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019).

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