STJ. Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Concurso formal. Adequação da pena. Omissão não configurada. Inovação recursal. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Novos embargos de declaração por meio dos quais o embargante suscita vício de omissão no acórdão embargado, de maneira a possibilitar, por vias transversas, a alteração do resultado do julgamento quanto à dosimetria realizada em seu desfavor.
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