STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Instituto do crime continuado. Compatibilidade. Óbice previsto na Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se olvida que «a jurisprudência pacífica e uníssona desta Casa é no sentido de que o delito de tráfico de entorpecentes, nas modalidades guardar, ter em depósito, expor à venda, transportar e trazer consigo, é crime permanente que, como tal, se protrai no tempo [...]» (RHC Acórdão/STJ, de minha relatoria, DJe de 26/3/2018).
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