DOC. 220.4081.1995.3148

STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Processual penal. Restituição de veículo aprendido. Levantamento do gravame. Perda superveniente de objeto.

1 - O Juízo a quo informou que deferiu o levantamento do gravame do veículo em decisão proferida em 28/1/2022 (fls. 236-240), razão pela qual houve a perda superveniente de objeto do agravo regimental.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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