DOC. 220.4120.1144.4466

STJ. Processual civil e consumidor. Embargos de declaração em agravo interno em recurso especial. Decon/CE. Pedido de redução da multa aplicada. Alegação de desproporcionalidade. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não apreciado, na decisão embargada, o pedido de redução da multa aplicada pelo DECON/CE, em razão de não estar em consonância com a proporcionalidade; passa-se a apreciar agora.

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