DOC. 220.4120.1164.9847

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Associação criminosa. Delitos de receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Multirreincidência. Prisão cautelar. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - O decisum que decretou a prisão cautelar ressaltou que o ora agravante, com outros 3 corréus, traficou considerável quantidade de entorpecente utilizando-se de um adolescente para armazenamento e comércio de drogas, bem como indicou a multirreincidência para sua fundamentação; o que atrai o periculum libertatis e o fumus comissi delicti.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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