DOC. 220.4120.1283.9231

STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão de turma. Decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Pedido de reconsideração não conhecido.

1 - É manifestamente inadmissível a interposição de pedido de reconsideração em face de decisão proferida por colegiado desta Corte Superior, ante a inexistência de previsão legal ou regimental.

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