DOC. 220.4120.1350.5697

STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Auxílio de terceiro. Termo inicial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento, por meio de recurso repetitivo, no sentido de que «a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014).

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