DOC. 220.4120.1380.8251

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Indeferimento do pedido de adiamento da audiência de instrução. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, habeas corpus com esteio na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese ocorrida nos autos.

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