DOC. 220.4120.1441.7704

STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Servidão administrativa. Omissão não configurada. Indenização. Revisão. Impossibilidade. Contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configurou à alegada omissão, porquanto o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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