DOC. 220.4120.1497.5999

STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - «A Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º prescreve uma presunção relativa de dependência econômica das pessoas indicadas no, I do mesmo dispositivo, e, como tal, pode ser suprimida por provas em sentido contrário». (AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, julgado em 13/12/2017, DJe 19/12/2017).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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