STJ. Processual civil e direito do consumidor. Agravo interno. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Remessa necessária. Causa madura. Súmula 7/STJ. Aplicação.
1 - Trata-se de agravo interno contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.
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