DOC. 220.4120.1604.7781

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Aposentadoria. Conversão de tempo especial em tempo comum. Coisa julgada. Impossibilidade de revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, tendo por objetivo a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, das atividades laborais exercidas.

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