DOC. 220.4120.1629.7297

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro tentado. Dosimetria. Reformatio in pejus. Inocorrência. Recurso desprovido.

1 - O amplo efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal estadual, quando instado a se manifestar sobre a dosimetria da pena, a realizar nova ponderação dos fatos e das circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo em se tratando de recurso exclusivamente defensivo, desde que não seja agravada a situação do réu, como ocorreu na espécie.

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