DOC. 220.4120.1638.8684

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato contra o ministério dos esportes. Alteração da fração de diminuição pela tentativa. Redução da pena pecuniária arbitrada. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - A reforma do julgado para a aplicação da fração máxima de diminuição da pena pela tentativa somente é possível com a avaliação do iter criminis percorrido pelo agente, procedimento que enseja o revolvimento de fatos e provas, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ.

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