STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trânsito em julgado da condenação. Expedição da guia de recolhimento definitiva. Prévio cumprimento do mandado de prisão. Ilegalidade não configurada. Agravo não provido.
1 - O posicionamento atual desta Corte Superior a respeito do tema é de ausência de ilegalidade em se condicionar a expedição da guia de execução definitiva ao cumprimento de mandado de prisão decorrente do trânsito em julgado da condenação. Essa regra é relativizada quando fica demonstrado que o réu teria direito a benefícios que tornariam sua execução mais branda, como progressão de regime ou prisão domiciliar.
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