DOC. 220.4120.1833.0931

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Agravo desprovido.

1 - O manejo de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, visando reconhecer eventual ilegalidade na colheita de provas, importa em manejo do writ de modo indevido, com feições de revisão criminal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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