DOC. 220.4181.1162.1707

STJ. Processual civil. Concurso público. Juiz do trabalho substituto do Tribunal Regional do Trabalho. Prova prática. Atribuição de pontos. Ilegalidades. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a aprovação na prova prática, bem como nas demais fases do concurso público para Juiz do Trabalho, e a consequente nomeação, posse e investidura de acordo a ordem dos aprovados. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.

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