DOC. 220.4181.1348.6245

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título judicial. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

1 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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